AREsp 2366444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso buscava, em essência, reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as razões recursais não demonstraram de forma analítica a violação dos dispositivos federais nem comprovaram adequadamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Eliane Dantas; Agravante: Maria José Jordão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Crimes Contra a Relação De Consumo, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (analogia)
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Crimes Contra a Relação De Consumo Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Eliane Dantas

Agravante

Maria José Jordão da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo busca reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos
  3. 3 Prequestionamento relativo à dosimetria da pena e aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso buscava, em essência, reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as razões recursais não demonstraram de forma analítica a violação dos dispositivos federais nem comprovaram adequadamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental