AREsp 2366444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se, em grande parte, a decisão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (competência da Justiça Estadual para concussão relacionada ao SUS; ausência de demonstração de prejuízo pela defesa), recusando-se o reexame do conjunto probatório por força da Súmula n. 7; todavia, verificou-se erro na dosimetria (valoração de vetores como culpabilidade, motivos e personalidade e aplicação de agravante do art. 61, II, "g" quando elementar ao tipo), motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se redimensionaram as penas nos termos fixados na decisão.

Parties
Agravante/recorrente: Godofredo Nascimento Borborema; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público; Co Réu: Maria José; Co Réu: Eliane Dantas; Co Réu: José Ismar; Co Réu: José Anchieta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; dou-lhe provimento quanto à dosimetria para reduzir as penas.
Legal Topics
Concussão, Associação Criminosa, Crimes Contra a Relação De Consumo, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Estadual, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 523 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Associação Criminosa Crimes Contra a Relação De Consumo Dosimetria Da Pena Competência Da Justiça Estadual Nulidade Por Deficiência De Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Godofredo Nascimento Borborema

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante/parte Interveniente

Maria José

Co Réu

Eliane Dantas

Co Réu

José Ismar

Co Réu

José Anchieta

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à dosimetria (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se, em grande parte, a decisão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (competência da Justiça Estadual para concussão relacionada ao SUS; ausência de demonstração de prejuízo pela defesa), recusando-se o reexame do conjunto probatório por força da Súmula n. 7; todavia, verificou-se erro na dosimetria (valoração de vetores como culpabilidade, motivos e personalidade e aplicação de agravante do art. 61, II, "g" quando elementar ao tipo), motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se redimensionaram as penas nos termos fixados na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; dou-lhe provimento quanto à dosimetria para reduzir as penas.

Orders

  • Reduzidas as penas do recorrente para 04 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão; 02 anos e 11 meses de detenção; e 12 dias-multa.
  • Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.