REsp 2156795 - DECISAO

REsp 2156795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a redução do patamar de aumento da pena-base para 1/6, efetuada pelo Tribunal de Justiça, está em consonância com os balizamentos jurisprudenciais e decorre de discricionariedade vinculada devidamente fundamentada; não houve violação aos arts. 59, II, e 68 do Código Penal que justificasse o provimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorridos: Recorridos (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Concussão Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Recorridos (réus)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59, inciso II, e 68, caput, do Código Penal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base
  3. 3 controle da discricionariedade na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a redução do patamar de aumento da pena-base para 1/6, efetuada pelo Tribunal de Justiça, está em consonância com os balizamentos jurisprudenciais e decorre de discricionariedade vinculada devidamente fundamentada; não houve violação aos arts. 59, II, e 68 do Código Penal que justificasse o provimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Negar provimento ao recurso especial