REsp 2156795 - DECISAO

REsp 2156795 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e proveu-o apenas para corrigir a fração de aumento por continuidade delitiva de 1/2 para 1/5, reduzindo a pena definitiva de cada recorrente. Mantiveram-se, contudo, as demais decisões de mérito: a produção antecipada da oitiva da vítima foi considerada legítima e assistida pela Defensoria Pública diante da irrepetibilidade e urgência; os reconhecimentos fotográficos, ainda que eventual e parcialmente irregulares, não foram a única base da condenação pois existiram provas independentes e corroboradoras; e as interceptações telefônicas e suas renovações foram devidamente fundamentadas com elementos contextuais do inquérito, de modo que...

Parties
Recorrente: VITOR DE CASTRO MARGALHÃO; Recorrente: LUCIANO SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para reduzir a pena de cada recorrente para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e 13 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Concussão, Continuidade Delitiva, Reconhecimento Fotográfico, Oitiva Antecipada, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Continuidade Delitiva Reconhecimento Fotográfico Oitiva Antecipada Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR DE CASTRO MARGALHÃO

Recorrente

LUCIANO SANTOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da oitiva testemunhal produzida antecipadamente por ausência de advogado constituído/cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 ilegalidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação/indispensabilidade (Lei 9.296/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e proveu-o apenas para corrigir a fração de aumento por continuidade delitiva de 1/2 para 1/5, reduzindo a pena definitiva de cada recorrente. Mantiveram-se, contudo, as demais decisões de mérito: a produção antecipada da oitiva da vítima foi considerada legítima e assistida pela Defensoria Pública diante da irrepetibilidade e urgência; os reconhecimentos fotográficos, ainda que eventual e parcialmente irregulares, não foram a única base da condenação pois existiram provas independentes e corroboradoras; e as interceptações telefônicas e suas renovações foram devidamente fundamentadas com elementos contextuais do inquérito, de modo que...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para reduzir a pena de cada recorrente para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e 13 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • conhecer em parte do recurso especial
  • dar parcial provimento para reduzir a pena de cada recorrente para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 13 dias-multa