AREsp 2497450 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem confirmou haver provas suficientes (filmagens, depoimento da vítima e documentos) para a condenação por concussão, e a alteração dessa conclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial não foi demonstrada nos termos exigidos (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: VALTER BACIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Independência Das Instâncias, Revolvimento Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Concussão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Independência Das Instâncias Revolvimento Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALTER BACIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para condenação por crime de concussão sem revolvimento fático-probatório?
  2. 2 Foi correta a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial?
  3. 3 Efeito da absolvição administrativa sobre a persecução penal (independência das instâncias)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem confirmou haver provas suficientes (filmagens, depoimento da vítima e documentos) para a condenação por concussão, e a alteração dessa conclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial não foi demonstrada nos termos exigidos (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante pelo crime de concussão.