RHC 203122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu do habeas corpus por constituir sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado, e porque as instâncias ordinárias e o acórdão afirmaram concretamente a idoneidade da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas, estando vedado o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PELLICEL JUNIOR; Órgão Ministerial/manifestante Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Concussão, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas Derivadas
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Interceptação Telefônica Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Derivadas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PELLICEL JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu do habeas corpus por constituir sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado, e porque as instâncias ordinárias e o acórdão afirmaram concretamente a idoneidade da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas, estando vedado o reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.