AREsp 2286881 - ACORDAO

AREsp 2286881 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou as questões preliminares e de mérito (afastando omissão e violação do art. 619 do CPP), não há interesse recursal quanto à aplicação retroativa da representação por ausência de condenação por estelionato, não se demonstrou impedimento ou suspeição do juiz por atuação administrativa, a readequação da capitulação (emendatio libelli) é admissível em sede de sentença, a gravação realizada por um dos interlocutores é lícita, a suposta quebra da cadeia de custódia não causou prejuízo, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ e a dosimetria e o reconhecimento da...

Parties
Agravante: AUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLOES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Concussão, Estelionato, Emendatio Libelli / Mutatio Libelli, Gravação Ambiental Por Um Dos Interlocutores, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Impedimento/suspeição De Magistrado, Representação Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Estelionato Emendatio Libelli / Mutatio Libelli Gravação Ambiental Por Um Dos Interlocutores Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLOES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 retroatividade da exigência de representação nos crimes de estelionato
  3. 3 parcialidade/impedimento do juiz por atuação administrativa prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou as questões preliminares e de mérito (afastando omissão e violação do art. 619 do CPP), não há interesse recursal quanto à aplicação retroativa da representação por ausência de condenação por estelionato, não se demonstrou impedimento ou suspeição do juiz por atuação administrativa, a readequação da capitulação (emendatio libelli) é admissível em sede de sentença, a gravação realizada por um dos interlocutores é lícita, a suposta quebra da cadeia de custódia não causou prejuízo, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ e a dosimetria e o reconhecimento da...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.