AREsp 2802546 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, porquanto o STJ não pode reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7) e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando lastro probatório mínimo e indícios razoáveis de autoria, de modo que eventual análise probatória aprofundada deve ocorrer na instrução pelo juízo natural.

Parties
Agravante: GERALDO MOURA RAMOS; Parquet/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (direito Penal) / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Recebimento Da Denúncia, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), In Dubio Pro Societate, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Concussão Recebimento Da Denúncia Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) In Dubio Pro Societate Requisitos Do Art. 41 Do CPP

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Parties

GERALDO MOURA RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parquet/parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental (direito Penal) / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos elementos da denúncia para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Limitação do Superior Tribunal de Justiça para reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto o STJ não pode reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7) e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando lastro probatório mínimo e indícios razoáveis de autoria, de modo que eventual análise probatória aprofundada deve ocorrer na instrução pelo juízo natural.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que recebeu a denúncia nos termos do acórdão recorrido.