AREsp 2601340 - ACORDAO

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Havendo interceptações telefônicas e prova judicializada que corroboram os elementos investigativos, formou-se conjunto probatório robusto que comprovou autoria e materialidade do crime de concussão; interceptações irrepetíveis, submetidas ao contraditório diferido, podem por si amparar condenação; assim, não se admite reexame da prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Flávio dos Reis Branquinho; Agravante: Reginaldo Braga Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Concussão, Interceptações Telefônicas, Súmula 7 Do STJ, Prova Cautelar Irrepetível, Reexame De Provas, Valoração Da Prova
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Concussão Interceptações Telefônicas Súmula 7 Do STJ Prova Cautelar Irrepetível Reexame De Provas Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

Flávio dos Reis Branquinho

Agravante

Reginaldo Braga Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por concussão com base em interceptações telefônicas e demais provas investigativas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de condenação com base em prova cautelar irrepetível sujeita a contraditório diferido

Ratio Decidendi

Havendo interceptações telefônicas e prova judicializada que corroboram os elementos investigativos, formou-se conjunto probatório robusto que comprovou autoria e materialidade do crime de concussão; interceptações irrepetíveis, submetidas ao contraditório diferido, podem por si amparar condenação; assim, não se admite reexame da prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado em favor de Flávio dos Reis Branquinho.