HC 976349 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal perante o STJ e não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; a instância de origem fundamentou de forma idônea a exasperação com base em elementos que excedem o tipo penal, cabendo à discricionariedade judicial a valoração das circunstâncias.
- Parties
- Agravante: LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Concussão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 fundamentação da exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal perante o STJ e não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; a instância de origem fundamentou de forma idônea a exasperação com base em elementos que excedem o tipo penal, cabendo à discricionariedade judicial a valoração das circunstâncias.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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