RHC 221614 - DECISAO

RHC 221614 - DECISAO

Conhecido o recurso, o Tribunal entendeu que não há ilegalidade ou arbitrariedade a ensejar reforma: as investigações estavam centradas, a princípio, em crimes contra a Administração Pública (concussão e corrupção passiva), não havendo, no momento, caracterização autônoma e robusta do crime de lavagem de capitais que atraísse, de imediato, a incompetência absoluta da 2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde/MT; ademais, a jurisprudência admite a convalidação/ratificação dos atos por eventual juízo competente, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTÔNIO BATISTA RIBEIRO TORRES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso interposto, mas nego provimento.
Legal Topics
Concussão, Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais, Competência Por Matéria, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Nulidade E Ratificação De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concussão Corrupção Passiva Lavagem De Capitais Competência Por Matéria Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOÃO ANTÔNIO BATISTA RIBEIRO TORRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência absoluta da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos à 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT
  3. 3 revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o Tribunal entendeu que não há ilegalidade ou arbitrariedade a ensejar reforma: as investigações estavam centradas, a princípio, em crimes contra a Administração Pública (concussão e corrupção passiva), não havendo, no momento, caracterização autônoma e robusta do crime de lavagem de capitais que atraísse, de imediato, a incompetência absoluta da 2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde/MT; ademais, a jurisprudência admite a convalidação/ratificação dos atos por eventual juízo competente, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso interposto, mas nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso interposto, mas nego o provimento.
  • Liminar indeferida (fls. 501-504).