HC 1031852 - DECISAO

HC 1031852 - DECISAO

O habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados em razão da superveniência de decisão colegiada no tribunal de origem que substituiu a liminar monocrática, devendo eventual impugnação dessa decisão ser promovida por meio próprio; a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do writ nas circunstâncias apresentadas, salvo ocorrência de teratologia, não demonstrada nestes autos.

Parties
Agravante/impetrante: LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Decisório/respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e este habeas corpus.
Legal Topics
Concussão, Detração Penal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Concussão Detração Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação/exceção à Súmula 691/STF (hipótese de teratologia)
  3. 3 Aplicação ou não da detração penal pelo período de cautelares restritivas de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados em razão da superveniência de decisão colegiada no tribunal de origem que substituiu a liminar monocrática, devendo eventual impugnação dessa decisão ser promovida por meio próprio; a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do writ nas circunstâncias apresentadas, salvo ocorrência de teratologia, não demonstrada nestes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.