HC 994027 - ACORDAO

HC 994027 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias de revisão da pena-base e de abrandamento do regime inicial não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAUJO; Agravante: ANDERSON SILVA DE SOUZA; Agravante: MATHEUS ABRAHAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Pena Base, Regime Inicial, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Militar Habeas Corpus Processo Penal Concussão Pena Base Regime Inicial Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAUJO

Agravante

ANDERSON SILVA DE SOUZA

Agravante

MATHEUS ABRAHAO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame da pena-base
  2. 2 pretensão de abrandamento do regime inicial
  3. 3 supressão de instância por ausência de análise no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias de revisão da pena-base e de abrandamento do regime inicial não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus