REsp 2232301 - DECISAO

REsp 2232301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou violação federal capaz de ensejar reforma: a abertura de vista ao Ministério Público não ocasionou prejuízo; a autodeclaração de suspeição foi retratada e não gerou nulidade retroativa; o material emprestado foi utilizado com garantia do contraditório; a competência é da Justiça Estadual por ausência de vínculo necessário com delitos eleitorais; a condenação foi fundada em prova suficiente e o reexame de fato é vedado pela Súmula 7 do STJ; questões relativas a mutatio libelli não foram prequestionadas; a valoração da pena e o reconhecimento de continuidade delitiva são fundamentados e não ensejam reforma.

Parties
Recorrente: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concussão, Provas Emprestadas, Suspeição De Promotor, Inversão De Atos Processuais, Competência Jurisdicional, Detração, Fixação Da Pena, Crime Continuado, Emendatio/mutatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Concussão Provas Emprestadas Suspeição De Promotor Inversão De Atos Processuais Competência Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão de atos processuais
  2. 2 nulidade por autodeclaração de suspeição de promotor
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude de prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou violação federal capaz de ensejar reforma: a abertura de vista ao Ministério Público não ocasionou prejuízo; a autodeclaração de suspeição foi retratada e não gerou nulidade retroativa; o material emprestado foi utilizado com garantia do contraditório; a competência é da Justiça Estadual por ausência de vínculo necessário com delitos eleitorais; a condenação foi fundada em prova suficiente e o reexame de fato é vedado pela Súmula 7 do STJ; questões relativas a mutatio libelli não foram prequestionadas; a valoração da pena e o reconhecimento de continuidade delitiva são fundamentados e não ensejam reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.