AREsp 2768203 - ACORDAO

AREsp 2768203 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 386, VII, e 400 do CPP; art. 439, "e", do CPPM), a reversão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante do art. 70, II, "l", do CPM foi corretamente aplicada diante de prova de que os réus estavam em serviço.

Parties
Agravante: EVANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Agravante Do Art. 70, II, "l" Do CPM, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Concussão Prequestionamento Reexame De Provas Agravante Do Art. 70, Ii, "l" Do CPM Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 70, II, "l", do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 386, VII, e 400 do CPP; art. 439, "e", do CPPM), a reversão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante do art. 70, II, "l", do CPM foi corretamente aplicada diante de prova de que os réus estavam em serviço.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental