AREsp 2864150 - DECISAO

AREsp 2864150 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não atacaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 182/STJ, e, ainda que examinada a matéria, o recurso especial não superaria o juízo de admissibilidade: a prescrição foi analisada e afastada pelo Tribunal de origem com fundamentação adequada; a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base foram fundamentados com elementos concretos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e da ponderação das circunstâncias judiciais em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, questões...

Parties
Agravante: WANDERCLEYSON MARCHIORI SCHEIDEGGER; Agravante: EMERSON DORNELES DE AZEVEDO; Agravante: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Concussão Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WANDERCLEYSON MARCHIORI SCHEIDEGGER

Agravante

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

Agravante

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e seus marcos interruptivos
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não atacaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 182/STJ, e, ainda que examinada a matéria, o recurso especial não superaria o juízo de admissibilidade: a prescrição foi analisada e afastada pelo Tribunal de origem com fundamentação adequada; a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base foram fundamentados com elementos concretos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e da ponderação das circunstâncias judiciais em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, questões...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.