HC 1062674 - DECISAO

HC 1062674 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a defesa adotou simultaneamente a via do recurso especial (com agravo/AREsp pendente), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, impedindo o exame do habeas corpus, além de as matérias fático-probatórias invocadas não serem passíveis de reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO NOBRE DIONIZIO; Impetrado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Concussão, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Concussão Acordo De Não Persecução Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FERNANDO NOBRE DIONIZIO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impetração é preclusa em razão da interposição concomitante de recurso especial e AREsp pendente
  2. 2 se a ausência de oferecimento do ANPP pelo Promotor Natural configura nulidade
  3. 3 se a utilização de prints de conversas de WhatsApp sem perícia e sem cadeia de custódia torna as provas ilícitas

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a defesa adotou simultaneamente a via do recurso especial (com agravo/AREsp pendente), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, impedindo o exame do habeas corpus, além de as matérias fático-probatórias invocadas não serem passíveis de reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.