EAREsp 1706275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão de absolvência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para provocar rejulgamento além do escopo do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ DIDI NALIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concussão, Art. 316 Do CP, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Concussão Art. 316 Do CP Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ DIDI NALIFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 155 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de prova concreta
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão de absolvência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para provocar rejulgamento além do escopo do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.