RHC 135607 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica era suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, CF; a medida mostrou-se necessária e não constituiu o primeiro ato investigatório, tendo a investigação se iniciado com o depoimento da ex-assessora; a defesa não demonstrou a existência de meios alternativos igualmente eficazes; e o habeas corpus não comporta aprofundado revolvimento fático-probatório para reavaliar a imprescindibilidade da medida.

Parties
Paciente: EDSON SERPA DANGUI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Concussão, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Fundamentação Judicial, Imprescindibilidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Concussão Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Fundamentação Judicial Imprescindibilidade Da Medida

Case Brief

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Parties

EDSON SERPA DANGUI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por suposta falta de imprescindibilidade (art. 2º, II, Lei 9.296/96)
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou a interceptação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ônus da defesa em demonstrar existência de meios alternativos igualmente eficazes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento porque a decisão que autorizou a interceptação telefônica era suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, CF; a medida mostrou-se necessária e não constituiu o primeiro ato investigatório, tendo a investigação se iniciado com o depoimento da ex-assessora; a defesa não demonstrou a existência de meios alternativos igualmente eficazes; e o habeas corpus não comporta aprofundado revolvimento fático-probatório para reavaliar a imprescindibilidade da medida.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido (ordem denegada)

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.