AREsp 1791060 - ACORDAO

AREsp 1791060 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Concussão, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Concussão Súmula 182/stj Cotejo Analítico Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.