REsp 1914068 - DECISAO

REsp 1914068 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Terceira Seção do STJ já firmou entendimento de que a aplicação da agravante genérica do art. 70, II, "l", do CPM aos crimes de concussão praticados em serviço não configura bis in idem, de modo que o acórdão recorrido foi reformado à luz desse precedente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concussão, Agravante Genérica, Art. 70, II, "l" Do Código Penal Militar, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Da Justiça Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Concussão Agravante Genérica Art. 70, Ii, "l" Do Código Penal Militar Bis in Idem Revisão Criminal Competência Da Justiça Militar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 70, II, "l", do Código Penal Militar
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na aplicação da agravante quando o crime for concussão praticado em serviço
  3. 3 Compatibilidade entre o tipo penal do art. 305 do CPM e a agravante genérica por estar de serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Terceira Seção do STJ já firmou entendimento de que a aplicação da agravante genérica do art. 70, II, "l", do CPM aos crimes de concussão praticados em serviço não configura bis in idem, de modo que o acórdão recorrido foi reformado à luz desse precedente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se