REsp 1915278 - DECISAO

REsp 1915278 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que a circunstância de 'estar em serviço' não é elementar do tipo de concussão (art.305 CPM), a incidência da agravante genérica do art.70, II, 'l', do CPM não configura bis in idem; diante da jurisprudência consolidada e com fundamento no art.255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial ministerial foi provido para restabelecer a reprimenda fixada na sentença e reconhecer a agravante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concussão, Dosimetria, Agravante Genérica 'estar Em Serviço', Bis in Idem, Súmula 568/stj
Penal Penal Militar Processo Penal Militar Concussão Dosimetria Agravante Genérica 'estar Em Serviço' Bis in Idem Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da agravante genérica do art. 70, II, 'l', do CPM no crime de concussão (art. 305 CPM)
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem pela aplicação da agravante 'estar em serviço'

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que a circunstância de 'estar em serviço' não é elementar do tipo de concussão (art.305 CPM), a incidência da agravante genérica do art.70, II, 'l', do CPM não configura bis in idem; diante da jurisprudência consolidada e com fundamento no art.255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial ministerial foi provido para restabelecer a reprimenda fixada na sentença e reconhecer a agravante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a reprimenda fixada na sentença, com reconhecimento da agravante do art. 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar.