RHC 135878 - DECISAO

RHC 135878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de instrução adequada: não foi juntada ao habeas corpus a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão dos fundamentos que negaram ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SALERNO DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Concussão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída

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Parties

ALESSANDRO SALERNO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de instrução adequada: não foi juntada ao habeas corpus a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão dos fundamentos que negaram ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.