REsp 1928658 - DECISAO

REsp 1928658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto aos embargos de declaração, que o conjunto probatório (depoimento da vítima, relatório de serviço e reconhecimento pessoal) era apto a sustentar a condenação e que a elevação da pena-base foi devidamente motivada; ainda, que a agravante do art. 70, II, alínea l, do CPM incide no crime de concussão sem configurar bis in idem, e que a pretensão absolutória demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO FERREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Agravante De Estar Em Serviço, Insuficiência De Provas, Omissão (art. 542 Do Cppm), Motivação Judicial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Militar Concussão Dosimetria Da Pena Agravante De Estar Em Serviço Insuficiência De Provas Omissão (art. 542 Do Cppm) Motivação Judicial +1 more

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Parties

MARCELO FERREIRA VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 542 do CPPM)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base (art. 69 do CPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto aos embargos de declaração, que o conjunto probatório (depoimento da vítima, relatório de serviço e reconhecimento pessoal) era apto a sustentar a condenação e que a elevação da pena-base foi devidamente motivada; ainda, que a agravante do art. 70, II, alínea l, do CPM incide no crime de concussão sem configurar bis in idem, e que a pretensão absolutória demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.