EAREsp 1500725 - DECISAO

EAREsp 1500725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se o acórdão do TRF4 por entender que a condenação se baseou em provas independentes da busca e apreensão anulada (notícias-crime das vítimas), que não houve demonstração de coação da testemunha, que a ausência de gravação audiovisual não importou nulidade sem prejuízo, que as tentativas de intimação foram adequadas diante das informações sobre mudança de endereço e que pedidos que exigiriam reexame do conjunto probatório ou que não foram especificamente impugnados não comportam provimento na via especial; por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concussão, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Intimação E Revelia, Coação De Testemunha, Gravação Audiovisual De Depoimentos, Diligências Probatórias, Desclassificação (mutatio Libelli), Perda Do Cargo Público, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Crime Continuado, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Concussão Busca E Apreensão Prova Ilícita Nulidade Processual Intimação E Revelia Coação De Testemunha +7 more

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Parties

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração de provas supostamente derivadas de busca e apreensão anulada
  3. 3 Alegação de coação de testemunha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se o acórdão do TRF4 por entender que a condenação se baseou em provas independentes da busca e apreensão anulada (notícias-crime das vítimas), que não houve demonstração de coação da testemunha, que a ausência de gravação audiovisual não importou nulidade sem prejuízo, que as tentativas de intimação foram adequadas diante das informações sobre mudança de endereço e que pedidos que exigiriam reexame do conjunto probatório ou que não foram especificamente impugnados não comportam provimento na via especial; por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.