EAREsp 2427201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a defesa deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão do Tribunal de Justiça, ficando obstado o exame pela Súmula 283/STF; (ii) não houve omissão a ser sanada pelo juízo de primeiro grau, pois o TJ/SP enfrentou a tese de atipicidade com base na teoria da causa madura; (iii) a revisão do juízo de mérito fático-probatório pretendida pela defesa está vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão demonstrou prova suficiente da exigência e do recebimento da vantagem, afastando a tese de flagrante preparado.

Parties
Recorrente: MAURO CALCHI; Recorrente: FLÁVIO LUIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Teoria Da Causa Madura, Omissão Na Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Óbices De Preclusão (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Flagrante Preparado Flagrante Esperado Teoria Da Causa Madura Omissão Na Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO CALCHI

Recorrente

FLÁVIO LUIS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão da sentença quanto à tese de atipicidade (art.381, III, CPP)
  2. 2 alegação de crime impossível/ preparação de flagrante
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a defesa deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão do Tribunal de Justiça, ficando obstado o exame pela Súmula 283/STF; (ii) não houve omissão a ser sanada pelo juízo de primeiro grau, pois o TJ/SP enfrentou a tese de atipicidade com base na teoria da causa madura; (iii) a revisão do juízo de mérito fático-probatório pretendida pela defesa está vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão demonstrou prova suficiente da exigência e do recebimento da vantagem, afastando a tese de flagrante preparado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.