REsp 1567337 - DECISAO

REsp 1567337 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, caracterizando a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conhecido (agravo não reúne condições de admissibilidade)
Legal Topics
Concussão, Abuso De Autoridade, Nulidade Processual, Prejuízo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade Concussão Abuso De Autoridade Nulidade Processual Prejuízo +3 more

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Parties

RODRIGO RODRIGUES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, caracterizando a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido (agravo não reúne condições de admissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.