REsp 2052171 - DECISAO

REsp 2052171 - DECISAO

Restabeleceu-se a agravante do art. 70, inciso II, alínea L, do Código Penal Militar porque a aplicação dessa agravante ao crime de concussão não configura bis in idem, tendo em vista que a exigência de vantagem indevida prevista no art. 305 do CPM pode ocorrer fora do exercício efetivo da função, e assim a circunstância de 'estar de serviço' não é inerente ao tipo penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GUILHERME ALLÃO VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante do art. 70, inciso II, alínea L, do Código Penal Militar
Legal Topics
Concussão, Agravante De Estar De Serviço, Bis in Idem
Direito Penal Militar Concussão Agravante De Estar De Serviço Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GUILHERME ALLÃO VIEIRA DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de bis in idem na incidência da agravante do art. 70, inciso II, alínea L, do Código Penal Militar quando o delito de concussão (art. 305 do CPM) é cometido por militar em serviço

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a agravante do art. 70, inciso II, alínea L, do Código Penal Militar porque a aplicação dessa agravante ao crime de concussão não configura bis in idem, tendo em vista que a exigência de vantagem indevida prevista no art. 305 do CPM pode ocorrer fora do exercício efetivo da função, e assim a circunstância de 'estar de serviço' não é inerente ao tipo penal.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante do art. 70, inciso II, alínea L, do Código Penal Militar

Orders

  • Restabelecer a agravante do art. 70, inciso II, alínea L, do Código Penal Militar nos termos em que foi aplicada pelo Juízo sentenciante (fls. 519-521).
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de origem para que aprecie a tese deduzida na apelação do Ministério Público, conforme entender de direito.