AREsp 2497450 - DECISAO

AREsp 2497450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações de absolvição e as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas alegações foram genéricas e sem indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, deve-se manter a decisão de inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI STJ.

Parties
Agravante: VALTER BACIL; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI STJ.
Legal Topics
Concussão, Prevaricação, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Penal Militar Concussão Prevaricação Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALTER BACIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices e súmulas
  2. 2 possibilidade de absolvição versus vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão/violação do art. 542 do CPPM e princípio da correlação, sem indicação normativa suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações de absolvição e as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas alegações foram genéricas e sem indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, deve-se manter a decisão de inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.