AREsp 2125243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria trazida demandaria reexame de fatos e provas (óbi ce da Súmula 7/STJ), a autoria e materialidade foram consideradas comprovadas pelo conjunto probatório, e a dosimetria (agravamento da pena-base por circunstâncias e consequências) foi fundamentada de modo idôneo, justificando também a perda do cargo e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: RICARDO FERRARI; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perda Do Cargo Público, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Confissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perda Do Cargo Público +1 more

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Parties

RICARDO FERRARI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da oitiva de testemunha e da confissão por suposta coação
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria trazida demandaria reexame de fatos e provas (óbi ce da Súmula 7/STJ), a autoria e materialidade foram consideradas comprovadas pelo conjunto probatório, e a dosimetria (agravamento da pena-base por circunstâncias e consequências) foi fundamentada de modo idôneo, justificando também a perda do cargo e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial