AREsp 2125243 - DECISAO

AREsp 2125243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram suficiência probatória quanto à materialidade e autoria do crime de concussão, a valoração negativa das circunstâncias e consequências na dosimetria foi fundamentada de forma idônea e proporcional, e o reexame de fatos e provas para pretender a absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a condenação, a dosimetria, o regime semiaberto e a perda do cargo conforme decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda Do Cargo
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de concussão
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram suficiência probatória quanto à materialidade e autoria do crime de concussão, a valoração negativa das circunstâncias e consequências na dosimetria foi fundamentada de forma idônea e proporcional, e o reexame de fatos e provas para pretender a absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a condenação, a dosimetria, o regime semiaberto e a perda do cargo conforme decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se