RHC 209630 - DECISAO

RHC 209630 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior: revogou-se a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno por inadequação ao caso concreto (não ter relação com os fatos apurados e o fato de o acusado residir em estado diverso do distrito da culpa), e manteve-se o afastamento do cargo por ser atual, necessário e proporcional diante da gravidade das imputações e da necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; recomendou-se ao juízo de primeiro grau maior celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Agravante/paciente: CLOVIS CESAR REIS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Concussão, Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo, Recolhimento Domiciliar Noturno, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Colegialidade, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Concussão Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo Recolhimento Domiciliar Noturno Excesso De Prazo Contemporaneidade +2 more

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Parties

CLOVIS CESAR REIS BUENO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade das medidas cautelares
  2. 2 proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na tramitação da ação penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior: revogou-se a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno por inadequação ao caso concreto (não ter relação com os fatos apurados e o fato de o acusado residir em estado diverso do distrito da culpa), e manteve-se o afastamento do cargo por ser atual, necessário e proporcional diante da gravidade das imputações e da necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; recomendou-se ao juízo de primeiro grau maior celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Revogada a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno aplicada ao recorrente
  • Mantida a medida cautelar de afastamento do cargo