AREsp 2615938 - DECISAO

AREsp 2615938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de a matéria estar em conformidade com a orientação consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CELSO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Processual Civil Concussão Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CELSO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de a matéria estar em conformidade com a orientação consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se