AREsp 2404972 - DECISAO

AREsp 2404972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão recorrido fundamentou a perda do cargo público em conformidade com a jurisprudência desta Corte, configurando o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA CRUZ FILHO; Corréu: Maurício; Corréu: Adriano; Corréu: Guilherme; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Extorsão, Perda Do Cargo Público, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Provas Da Fase Inquisitorial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Concussão Extorsão Perda Do Cargo Público Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Provas Da Fase Inquisitorial

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Parties

MARCO ANTONIO DA CRUZ FILHO

Agravante

Maurício

Corréu

Adriano

Corréu

Guilherme

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova testemunhal e outros elementos probatórios
  2. 2 possibilidade de utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da condenação
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão recorrido fundamentou a perda do cargo público em conformidade com a jurisprudência desta Corte, configurando o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.