AREsp 2286390 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento: não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP; o ponto relativo à retroatividade da representação em estelionato não foi conhecido por falta de interesse recursal em razão da condenação apenas por concussão (art. 316 CP); não se demonstrou impedimento ou suspeição do juiz por atuação administrativa; a emendatio libelli na sentença é admissível; a vista ao Ministério Público após resposta à acusação é tolerada quando surgem fatos/provas novos; gravação por interlocutor é lícita; a reforma para reconhecer atipicidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria foi...

Parties
Agravante: AUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLOES MENEZES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (prosseguimento Do Julgamento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Concussão, Representação Nos Crimes De Estelionato, Impedimento E Suspeição, Emendatio Libelli / Mutatio Libelli, Gravação Ambiental Por Interlocutor, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Representação Nos Crimes De Estelionato Impedimento E Suspeição Emendatio Libelli / Mutatio Libelli Gravação Ambiental Por Interlocutor Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLOES MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (prosseguimento Do Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 retroatividade da representação no crime de estelionato
  3. 3 comprometimento da imparcialidade do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento: não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP; o ponto relativo à retroatividade da representação em estelionato não foi conhecido por falta de interesse recursal em razão da condenação apenas por concussão (art. 316 CP); não se demonstrou impedimento ou suspeição do juiz por atuação administrativa; a emendatio libelli na sentença é admissível; a vista ao Ministério Público após resposta à acusação é tolerada quando surgem fatos/provas novos; gravação por interlocutor é lícita; a reforma para reconhecer atipicidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria foi...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento