REsp 1661156 - DECISAO

REsp 1661156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois a Corte de origem corretamente concluiu que a Justiça Militar é competente para julgar o crime de concussão praticado por policiais militares em serviço contra civil (amparada também por previsão da Constituição do Estado de São Paulo sobre atuação ambiental da Polícia Militar), adequadamente aplicou a agravante de 'estar em serviço' por não ser elemento do tipo penal do art. 305 do CPM, e fundamentadamente afastou as atenuantes de comportamento meritório anterior e de confissão espontânea diante de provas irrefutáveis e de registros disciplinares, sendo o reexame desses fatos proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: ELIAS CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concussão (art. 305 Do Cpm), Competência Da Justiça Militar, Dosimetria Da Pena, Agravante 'estar Em Serviço', Atenuantes: Confissão Espontânea E Comportamento Meritório Anterior
Direito Penal Militar Justiça Militar Processo Penal Concussão (art. 305 Do Cpm) Competência Da Justiça Militar Dosimetria Da Pena Agravante 'estar Em Serviço' Atenuantes: Confissão Espontânea E Comportamento Meritório Anterior

Case Brief

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Parties

GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

ELIAS CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para crime de concussão praticado por policial militar em serviço contra civil
  2. 2 Possibilidade de incidência da agravante de 'estar em serviço' no crime de concussão (art. 70, II, "l", do CPM)
  3. 3 Aplicabilidade das atenuantes do art. 72 do CPM (comportamento meritório anterior e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois a Corte de origem corretamente concluiu que a Justiça Militar é competente para julgar o crime de concussão praticado por policiais militares em serviço contra civil (amparada também por previsão da Constituição do Estado de São Paulo sobre atuação ambiental da Polícia Militar), adequadamente aplicou a agravante de 'estar em serviço' por não ser elemento do tipo penal do art. 305 do CPM, e fundamentadamente afastou as atenuantes de comportamento meritório anterior e de confissão espontânea diante de provas irrefutáveis e de registros disciplinares, sendo o reexame desses fatos proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.