AREsp 2570018 - DECISAO

AREsp 2570018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência de provas sobre a concussão), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração de provas feita pelo Tribunal de origem que apontou documentos e depoimentos suficientes para a condenação pelo fato 07.

Parties
Recorrente (réu): Sargento Marcos Roberto Tristão; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima/administrador: Robson Araújo Júnior; Vítima/administrador: José Eduardo Alves dos Santos; Vítima/entidade Administradora: Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concussão (art. 305 Do Cpm), Nulidade Por Falta De Correlação Entre Denúncia E Sentença, Suficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Crime Militar Direito Penal Processo Penal Militar Recursos Especiais Concussão (art. 305 Do Cpm) Nulidade Por Falta De Correlação Entre Denúncia E Sentença Suficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Sargento Marcos Roberto Tristão

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante

Robson Araújo Júnior

Vítima/administrador

José Eduardo Alves dos Santos

Vítima/administrador

Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário

Vítima/entidade Administradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
  2. 2 suficiência de provas para condenação por concussão
  3. 3 possibilidade de reforma em recurso especial sem reexame do fato e da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência de provas sobre a concussão), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração de provas feita pelo Tribunal de origem que apontou documentos e depoimentos suficientes para a condenação pelo fato 07.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Intimem-se.