REsp 1731413 - DECISAO

REsp 1731413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a circunstância de o militar estar em serviço não é elemento inerente ao tipo penal da concussão (art. 305 do CPM), de modo que a aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do CPM não configura bis in idem; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância extraordinária.

Parties
Recorrente: EDSON JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão (art. 305 Do Cpm), Agravante De Estar Em Serviço (art. 70, II, "l", Do Cpm), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 72 Do Cpm)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Concussão (art. 305 Do Cpm) Agravante De Estar Em Serviço (art. 70, Ii, "l", Do Cpm) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 72 Do Cpm)

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Parties

EDSON JOÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do CPM ao crime de concussão (art. 305 do CPM)?
  2. 2 É possível revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária sem flagrante ilegalidade?
  3. 3 É aplicável a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 72 do CPM no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a circunstância de o militar estar em serviço não é elemento inerente ao tipo penal da concussão (art. 305 do CPM), de modo que a aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do CPM não configura bis in idem; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.