HC 873989 - DECISAO

HC 873989 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado prejuízo efetivo decorrente da inércia do advogado em apresentar razões recursais: o recurso de apelação foi regularmente interposto, recebido e apreciado em seu efeito devolutivo amplo, resultando inclusive em redução da pena (reformatio in mellius), e, nos termos do art. 563 do CPP, a nulidade processual só se declara quando houver prejuízo objetivo ao acusado.

Parties
Impetrante: ALEX SANDRO OCHSENDORF E OUTROS; Impetrante: LUIS PEREIRA NAKAHARADA; Impetrante: FILIPE MOLINA FERREIRA; Paciente: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA; Condenado/recorrente: VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Stf/stj Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concussão (art. 305 Do Cpm), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Para Constituição De Novo Defensor, Efeito Devolutivo Do Recurso, Reformatio in Mellius, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Concussão (art. 305 Do Cpm) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Para Constituição De Novo Defensor Efeito Devolutivo Do Recurso Reformatio in Mellius Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

ALEX SANDRO OCHSENDORF E OUTROS

Impetrante

LUIS PEREIRA NAKAHARADA

Impetrante

FILIPE MOLINA FERREIRA

Impetrante

FRANCISCO DOS SANTOS COSTA

Paciente

VENCESLAU PEREIRA CARDOSO NETO

Condenado/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Stf/stj Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela inércia do advogado e ausência de intimação do paciente para constituir novo defensor?
  2. 2 é suficiente, para declarar nulidade, a mera inércia do advogado sem demonstração de prejuízo efetivo?
  3. 3 pode o habeas corpus ser conhecido/examinar ilegalidade patente ex officio?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado prejuízo efetivo decorrente da inércia do advogado em apresentar razões recursais: o recurso de apelação foi regularmente interposto, recebido e apreciado em seu efeito devolutivo amplo, resultando inclusive em redução da pena (reformatio in mellius), e, nos termos do art. 563 do CPP, a nulidade processual só se declara quando houver prejuízo objetivo ao acusado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.