AREsp 2764794 - DECISAO

AREsp 2764794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por concussão (art. 305 do CPM) está amparada por elementos de prova diversos e independentes do reconhecimento (interceptações telefônicas, depoimentos, relatórios de serviço e apreensão de aparelho celular), de modo que eventual questionamento do reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base na utilização indevida de dados de civil para ocultação, conforme art. 69 do CPM.

Parties
Agravante / Réu / Apelante: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão (art. 305 Do Cpm), Reconhecimento De Pessoa, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Concussão (art. 305 Do Cpm) Reconhecimento De Pessoa Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Agravante / Réu / Apelante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e eficácia probatória do reconhecimento (fotográfico e em juízo, inclusive por videoconferência)
  3. 3 suficiência das demais provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por concussão (art. 305 do CPM) está amparada por elementos de prova diversos e independentes do reconhecimento (interceptações telefônicas, depoimentos, relatórios de serviço e apreensão de aparelho celular), de modo que eventual questionamento do reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base na utilização indevida de dados de civil para ocultação, conforme art. 69 do CPM.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.