AREsp 1900546 - DECISAO

AREsp 1900546 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões jurídicas apontadas no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a análise demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou admissibilidade do especial.

Parties
Agravante: ALAIDES ROBERTO DE SOUZA; Agravante: ADAILTON DE SOUSA OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concussão (art. 305 Do Cpm), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Concussão (art. 305 Do Cpm) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAIDES ROBERTO DE SOUZA

Agravante

ADAILTON DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões jurídicas apontadas no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a análise demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou admissibilidade do especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se