AREsp 3043877 - DECISAO

AREsp 3043877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, porquanto a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, imagens, relatório de posição geográfica e pesquisa no Sistema Detecta) para sustentar as condenações; afastou-se também a alegação de bis in idem quanto à agravante do art.70, II, "l" do CPM.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON FELIZARDO; Agravante/recorrente: LUIZ FABIANO BORTOLOTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Concussão (art. 305 Do Cpm), Falsidade Ideológica (art. 312 Do Cpm), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Agravante Do Art. 70, II, "l" Do CPM E Bis in Idem
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Concussão (art. 305 Do Cpm) Falsidade Ideológica (art. 312 Do Cpm) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Agravante Do Art. 70, Ii, "l" Do CPM E Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON FELIZARDO

Agravante/recorrente

LUIZ FABIANO BORTOLOTI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por concussão e falsidade ideológica
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da agravante do art. 70, II, "l" do CPM e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, porquanto a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, imagens, relatório de posição geográfica e pesquisa no Sistema Detecta) para sustentar as condenações; afastou-se também a alegação de bis in idem quanto à agravante do art.70, II, "l" do CPM.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
  • Publique-se