REsp 1596864 - DECISAO

REsp 1596864 - DECISAO

Parties
Recorrente: FLARES DE SOUZA; Recorrente: ALEXANDRE FURGHESTTI NUNES; Recorrente: LEANDRO MEDEIROS TINOCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Nulidade Por Ausência De Publicação De Pauta E Cerceamento De Defesa, Uso De Provas De Processo Administrativo No Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Concussão (art. 316 Cp) Nulidade Por Ausência De Publicação De Pauta E Cerceamento De Defesa Uso De Provas De Processo Administrativo No Processo Penal Dosimetria Da Pena Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

FLARES DE SOUZA

Recorrente

ALEXANDRE FURGHESTTI NUNES

Recorrente

LEANDRO MEDEIROS TINOCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do prosseguimento do julgamento sem publicação de pauta após pedido de vista
  2. 2 alegada omissão quanto à sentença que teria anulado processo administrativo disciplinar
  3. 3 alegação de condenação baseada exclusivamente em provas de processo administrativo disciplinar