HC 889667 - ACORDAO

HC 889667 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria suscitada constituía mera reiteração de questões já decididas em anterior agravo/AREsp (AREsp n. 2.455.615/PR) cuja decisão transitou em julgado, de modo que a jurisdição desta Corte está esgotada sobre o tema; ademais, a pretensão defensiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não se demonstrando flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: ANDRÉ EBERLE; Corréu: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agrav o regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Concussão (art. 316 Cp) Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ EBERLE

Paciente/agravante

MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de matéria já apreciada
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 uso de prova colhida na fase inquisitorial e alcance do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria suscitada constituía mera reiteração de questões já decididas em anterior agravo/AREsp (AREsp n. 2.455.615/PR) cuja decisão transitou em julgado, de modo que a jurisdição desta Corte está esgotada sobre o tema; ademais, a pretensão defensiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não se demonstrando flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agrav o regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental