AREsp 2149633 - DECISAO

AREsp 2149633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve recurso ministerial que exigisse intimação para contrarrazões (tratando-se de erro material do cartório), a alegação genérica de documentação incompleta não demonstrou prejuízo concreto e o reconhecimento de atipicidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por confronto analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ.

Parties
Agravante: JEZIEL MOREIRA CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Restauração De Autos, Intimação Para Contrarrazões, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Concussão (art. 316 Cp) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Restauração De Autos Intimação Para Contrarrazões Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEZIEL MOREIRA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade pela ausência de intimação para contrarrazões ao suposto recurso ministerial
  2. 2 alegação de documentação incompleta após restauração de autos
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta (falta do elemento 'exigir')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve recurso ministerial que exigisse intimação para contrarrazões (tratando-se de erro material do cartório), a alegação genérica de documentação incompleta não demonstrou prejuízo concreto e o reconhecimento de atipicidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por confronto analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.