AREsp 2794729 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova Nova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Concussão (art. 316 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prova Nova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 alegada violação aos arts. 155, 226 e 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de nulidades relativas a reconhecimento pessoal e formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.