REsp 2201912 - DECISAO

REsp 2201912 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada pelo acórdão recorrido — especificamente a alegação de que o réu estava em exercício de suas funções como médico ortopedista na data dos fatos — verifica-se violação do art. 619 do CPP, impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para análise expressa da omissão apontada.

Parties
Recorrente: ALFREDO FLORES URBINA; Corréu: CIVANILDO MORAIS DA SILVA; Vítima: CLAUDINEI MENDES DE SOUSA; Testemunha: ALDENORA MENDES DE SOUSA; Testemunha: JOSEFA MARIA PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem (art. 619 Cpp)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que analise expressamente a omissão apontada.
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Prova Testemunhal Extrajudicial, Suficiência Da Prova, Regime De Cumprimento De Pena (arts. 33, §2º CP E 387, Parágrafo Único Cpp)
Direito Penal Processo Penal Concussão (art. 316 Cp) Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Prova Testemunhal Extrajudicial Suficiência Da Prova Regime De Cumprimento De Pena (arts. 33, §2º CP E 387, Parágrafo Único Cpp)

Case Brief

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Parties

ALFREDO FLORES URBINA

Recorrente

CIVANILDO MORAIS DA SILVA

Corréu

CLAUDINEI MENDES DE SOUSA

Vítima

ALDENORA MENDES DE SOUSA

Testemunha

JOSEFA MARIA PEREIRA COSTA

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem (art. 619 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que o réu estava em exercício de suas funções como médico ortopedista em Açailândia/MA na data dos fatos
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 valoração do depoimento extrajudicial da vítima

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada pelo acórdão recorrido — especificamente a alegação de que o réu estava em exercício de suas funções como médico ortopedista na data dos fatos — verifica-se violação do art. 619 do CPP, impondo o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para análise expressa da omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que analise expressamente a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para apreciação da omissão apontada nos embargos de declaração
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem