AREsp 2811055 - DECISAO

AREsp 2811055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou a dosimetria com elementos concretos em consonância com a jurisprudência do STJ, caracterizando uniformidade de orientação que obsta o recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Dosimetria Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas (art. 44, §2º, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Concussão (art. 316 Cp) Dosimetria Da Pena Penas Restritivas De Direitos Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas (art. 44, §2º, Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou a dosimetria com elementos concretos em consonância com a jurisprudência do STJ, caracterizando uniformidade de orientação que obsta o recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.