AREsp 2828688 - DECISAO

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O Tribunal a quo, após detida análise do acervo probatório, fundamentou a existência de autoria e materialidade do crime de concussão; a inversão desse entendimento para acolher a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JORGE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Concussão (art. 316 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JORGE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas e negativa de autoria
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, após detida análise do acervo probatório, fundamentou a existência de autoria e materialidade do crime de concussão; a inversão desse entendimento para acolher a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se