AREsp 2780465 - DECISAO

AREsp 2780465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e ancorados em provas para reconhecer a participação de Renato na concussão e o dolo na lavagem de capitais, implicando necessidade de reexame de fatos e provas para acolher as alegações da defesa (vedado pela Súmula 7), e porque a dosimetria adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando-se a alegação de divergência (Súmula 83).

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS NETO; Corréu: Arnaldo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão (art. 316, Cp), Lavagem De Capitais (lei Nº 9.613/98), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Concussão (art. 316, Cp) Lavagem De Capitais (lei Nº 9.613/98) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS NETO

Agravante

Arnaldo

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por concussão
  2. 2 existência de dolo para o crime de lavagem de capitais
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e ancorados em provas para reconhecer a participação de Renato na concussão e o dolo na lavagem de capitais, implicando necessidade de reexame de fatos e provas para acolher as alegações da defesa (vedado pela Súmula 7), e porque a dosimetria adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando-se a alegação de divergência (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.